LEI Nº 8.078, 11/09/1990 – Código Defesa do Consumidor

LEI Nº 8.078, 11/09/1990 – Código Defesa do Consumidor

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Para acessar: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm

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